NIJuC e a audiência pública da CCDH-AL/RS

O NIJuC participou da Audiência Pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RS na sexta-feira passada. No evento, foi abordada e discutida, com autoridades políticas, juristas e acadêmicos, a Redução da Maioridade Penal e as implicações caso seja aprovada no Congresso Nacional. O NIJuC se manifestou contrário à Redução da Maioridade Penal e também rechaçou a possibilidade de ampliação do tempo de internação dos adolescentes infratores. No entendimento do grupo, essa possível reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente a que a CCDH-AL/RS está inclinada, representa uma redução mascarada da maioridade penal, violando a Convenção dos Direitos da Criança e a perspectiva de que o jovem de até 26 anos de idade ainda está em desenvolvimento. Ademais, pouco se falou em efetivação do SINASE, ECA, Estatuto da Juventude e políticas públicas à nossa juventude.

Não à Redução, e Não à Ampliação do tempo de internação!

Direitos Não se Negociam!